Foi realizado na tarde desta quarta-feira, no auditório da Prefeitura, um treinamento promovido pelo Setor de Licitações do município com colaboradores de todos os setores l, coordenadorias e secretarias da Prefeitura de Lavras. O encontro foi para tratar da Nova Lei de Licitações – 14.133/21, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2024.
A partir de agora a Nova Lei é o único regramento para a realização de compras públicas em todo país. União, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar as normas gerais de licitação e contratação estabelecida na nova lei, em substituição às anteriores, 8.666/93 (lei geral de licitações e contratos), lei 10.520/2002 (que dispõe sobre a modalidade pregão) e a lei 12.462/2011 (do Regime Diferenciado de Contratações).
Segundo o secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Jonathan Souza Teixeira, desde 01 de janeiro, quando a Nova Lei entrou em vigor, os servidores da prefeitura tem trabalhado na elaboração dos novos documentos, que são exigidos pela legislação.
Durante este treinamento, os servidores também tiveram orientações de como devem ser todos processos, a partir de agora, e como realizá-los.
Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova Lei de Licitações e Contratos promoverá eficiência nas práticas de contratação governamental, tornando os procedimentos mais ágeis e transparentes.
Nova Lei de Licitações e Contratos
A Lei nº 14.133/2021 é resultado de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional e apresenta diversas inovações que promovem a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
