Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

Responsável: Darlene Aparecida Diniz Gouvea 
Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy
Atendimento externo: Segunda a sexta de 12h às 18h

Telefones:

SETORTELEFONEE-MAIL
Atendimento3694-4038 
Dívida Ativa3694-4044
3320-0430
[email protected]
Cadastro/IPTU3694-4042
3694-4047
3320-0428
[email protected]
ISS3694-4043[email protected]
ITBI3694-4049
3320-0427
[email protected]
Fiscalização de Rendas3694-4098
3694-4178
3694-4050
 
Tesouraria3694-4036 
Contabilidade 3694-4039 [email protected]

Atalhos de serviços:

Competências:

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento tem como competência formular, desenvolver e coordenar a política geral de planejamento, a política fiscal, tributária financeira, contábil e orçamentária do Poder Executivo Municipal, em especial as atribuições relativas a:

I – elaborar e propor as políticas fiscal e financeira do Município;

II – exercer a administração tributária do Município;

III – acompanhar e fiscalizar as transferências intergovernamentais;

IV – coordenar as atividades de fiscalização e aplicação da legislação tributária municipal;

V – providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI – definir políticas e programas relativos à área de planejamento e gestão estratégica, estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das unidades da Administração;

VII – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

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