Lavras, 31 de outubro de 2025 – A Prefeitura de Lavras vem a público esclarecer a decisão de encerrar o Convênio nº 823187, contrato que regulava os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade, até então sob a responsabilidade da COPASA.
A decisão, publicada nesta data, declara a caducidade do contrato, um termo legal que significa que o acordo perdeu sua validade devido ao descumprimento de compromissos essenciais.
Mas, atenção: ninguém ficará sem água!
A continuidade dos serviços está totalmente garantida.
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O que significa a “caducidade” e por que o contrato foi encerrado?
A decisão de declarar a caducidade do contrato não foi tomada de forma abrupta. Ela é o resultado de uma análise profunda, conduzida por uma Comissão Processante, que identificou uma série de falhas graves e recorrentes por parte da COPASA na prestação dos serviços — fatos que o cidadão vive diariamente com a ausência de água.
Em termos simples, o contrato “caducou” porque as obrigações fundamentais assumidas pela empresa não estavam sendo cumpridas.
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De acordo com o Relatório Final da Comissão Processante, adotado integralmente pela Prefeita como base para a decisão, os principais motivos incluem:
- Qualidade Deficiente do Serviço
A COPASA não conseguiu manter a qualidade e a regularidade do abastecimento de água e do tratamento de esgoto, como exigido em contrato.
Relatórios de fiscalização da ARSAE (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) e do CONSANE (Consórcio Regional de Saneamento Básico) apontaram diversas irregularidades, como sistemas de segurança em deterioração nas estações de tratamento e parâmetros de efluentes fora dos limites.
- Desabastecimento Constante
A população de Lavras sofreu e ainda sofre com interrupções frequentes no fornecimento de água, muitas vezes sem comunicação prévia, causando grandes transtornos — incluindo a suspensão de aulas.
Mesmo com a aplicação de multas pela Prefeitura e uma decisão judicial que obrigava a COPASA a não interromper o fornecimento, os problemas persistiram.
- Falta de Investimentos e Soluções Eficazes
A empresa descumpriu as metas de investimento para melhoria e ampliação da rede.
Obras importantes, como a duplicação da adutora do Rio Grande, não entregaram os benefícios esperados e não foram suficientes para resolver o problema crônico de desabastecimento.
A COPASA não apresentou justificativas convincentes para a persistência das falhas.
- Omissão no Tratamento de Esgoto
Também foram verificadas falhas na adequada realização do tratamento e destinação final dos efluentes sanitários, em desacordo com as normas ambientais vigentes.
A inexecução dessas obrigações levou à aplicação dos artigos da Lei Federal nº 8.987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, fundamentando a decisão de caducidade.
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E agora, o que muda para você, cidadão de Lavras?
É fundamental reiterar: o serviço continua normalmente!
A Prefeitura agiu com planejamento para que essa transição não cause qualquer tipo de prejuízo à população.
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Veja os pontos-chave do que acontece a partir de agora:
COPASA continua operando até a transição se efetivar
A empresa permanecerá responsável pela operação da água e esgoto em Lavras durante o período chamado de “Vigência Extraordinária”.
Esse tempo será usado pela Prefeitura para realizar os estudos necessários e organizar uma nova licitação pública, transparente e justa, para escolher uma nova concessionária.
Tarifas e regras não mudam agora
As normas de regulação, a estrutura tarifária e todas as deliberações da ARSAE permanecem válidas.
Isso significa que o valor da sua conta e as regras de funcionamento dos serviços não sofrerão alterações neste momento de transição.
Prefeitura assume a fiscalização direta
A partir da publicação da decisão, a responsabilidade pela regulação e fiscalização dos serviços passa a ser diretamente do Município de Lavras, sob a competência da Chefe do Poder Executivo.
Isso garante um controle mais próximo e ágil sobre a qualidade do que está sendo oferecido à população.
Nova Comissão de Acompanhamento
Será instituída uma Comissão Especial, por meio de Decreto, para acompanhar de perto a operação da COPASA durante essa Vigência Extraordinária.
Essa equipe terá a missão de garantir a qualidade e a continuidade dos serviços, além de gerenciar as despesas e assegurar uma transição harmoniosa para a futura concessionária.
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Um futuro com mais qualidade e transparência
Essa decisão da Prefeitura de Lavras visa, acima de tudo, proteger os moradores e garantir o acesso a serviços essenciais de água e saneamento de forma digna e eficiente.
É um passo importante para modernizar a gestão e assegurar que os futuros contratos tragam as melhorias e investimentos que a cidade tanto necessita.
A Prefeitura de Lavras reafirma seu compromisso com a transparência e a qualidade dos serviços públicos.
Serão divulgadas todas as informações sobre os próximos passos da licitação, os resultados da fiscalização e os canais para que a população possa participar e acompanhar ativamente todo esse processo.
Fique atento aos canais oficiais da Prefeitura para mais informações.
