Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

Responsável: Darlene Aparecida Diniz Gouvea 
Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy
Atendimento externo: Segunda a sexta de 12h às 18h

Telefones:

SETOR	TELEFONE	E-MAIL
Atendimento	3694-4038
Dívida Ativa	3694-4044 3320-0430	[email protected]
Cadastro/IPTU	3694-4042 3694-4047 3320-0428	[email protected]
ISS	3694-4043	[email protected]
ITBI	3694-4049 3320-0427	[email protected]
Fiscalização de Rendas	3694-4098 3694-4178 3694-4050
Tesouraria	3694-4036
Contabilidade	3694-4039	[email protected]

Atalhos de serviços:

• IPTU
• ITBI
• TFE
• CDN Municipal

Competências:

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento tem como competência formular, desenvolver e coordenar a política geral de planejamento, a política fiscal, tributária financeira, contábil e orçamentária do Poder Executivo Municipal, em especial as atribuições relativas a:

I – elaborar e propor as políticas fiscal e financeira do Município;

II – exercer a administração tributária do Município;

III – acompanhar e fiscalizar as transferências intergovernamentais;

IV – coordenar as atividades de fiscalização e aplicação da legislação tributária municipal;

V – providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

VI – definir políticas e programas relativos à área de planejamento e gestão estratégica, estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das unidades da Administração;

VII – executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.