Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do Estado e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Regulamenta essas relações a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Abaixo é possível fazer o download dos documentos referentes ao MROSC.
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