Em razão da Reforma Tributária, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas por prefeituras do país deverão seguir um padrão nacional.
Para atender às novas exigências, o Município de Lavras continuará a utilizar o emissor próprio, (Sistema NFe Cidades) fornecido pela empresa SONNER. O sistema passará por ajustes técnicos para adequação às normas da Reforma, incluindo novos campos e agrupamentos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Tais adequações irão permitir a integração direta com o Ambiente Nacional, garantindo maior segurança, confiabilidade e facilidade de uso. A interface continuará familiar aos prestadores, evitando mudanças bruscas no processo de emissão.
Os prestadores de serviços que utilizam integração via sistema próprio (WebService ou importação de XMLs de RPS) deverão ajustar seus sistemas para atender às novas exigências e enviar corretamente as informações dos tributos criados pela Reforma. Já o Microempreendedor Individual (MEI) continuará emitindo notas fiscais pelo Portal da Nota Fiscal Nacional, sem alterações.
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento destaca que a opção por manter o emissor próprio trará mais eficiência e segurança. A decisão de manter o emissor próprio garante eficácia e estabilidade ao sistema já utilizado pelos prestadores, evitando transtornos na transição nacional. Para quem utiliza ERPs ou softwares integrados, manter a comunicação em sistema próprio adaptado ao padrão nacional elimina a necessidade de migração completa para o portal público.
As empresas estabelecidas em Lavras devem acompanhar as atualizações técnicas e preparar-se para os ajustes necessários, assegurando o correto funcionamento da emissão de notas fiscais a partir de 01/01/2026.
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informa que este é o canal oficial de comunicação. Todas as futuras informações e eventuais atualizações referentes ao assunto serão disponibilizadas exclusivamente neste local.
Links disponíveis
- Manual de Integração via WebService
- Manual de Importação de XMLs de RPS (em breve)
