Responsável: Flávio Rivelli
Endereço: Av. Sylvio Menicucci, 1575, bairro Kennedy
Atendimento externo: Segunda a sexta de 12h às 18h
E-mail: [email protected]
Telefone: (35) 3694-4026
Competências:
Art. 2º A Coordenadoria de Transparência e Combate à Corrupção, órgão central de Transparência e do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover ações de ouvidoria, de controle interno, de auditoria pública, da correição, da prevenção e o combate à corrupção, ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal, além da promoção e defesa do consumidor, tendo como atribuições:
I – atuar para a implantação da cultura de combate à corrupção e compliance no Município de Lavras;
II – analisar a aplicação correta dos recursos públicos e enviar documentos e relatórios, requerendo providências ao chefe do Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, quando necessário;
III – integrar-se em programas de defesa do consumidor e projetos de transparência criados por iniciativa do Poder Público ou decorrente de Lei;
IV – promover mobilização, campanhas de esclarecimento à sociedade sobre a forma de utilização dos recursos públicos;
V – realizar estudos e apresentar pareceres sugerindo criação de leis regulamentadoras ou asseguradoras do acesso à informação pelo cidadão;
VI – elaborar relatório na prestação de contas anual junto ao órgão de controle externo, mormente o Tribunal de Contas de Minas Gerais;
VII – promover a participação ativa da sociedade civil através da Ouvidoria do Município;
VIII – defesa do consumidor;
IX – exercer outras atividades correlatas
